Por que o gasto com pet não abate no imposto de renda?
Porque a lei não prevê. A dedução de despesas médicas da Lei nº 9.250/1995 vale para pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e para exames, raio-X, aparelhos e próteses (art. 8º, II, a), e se restringe aos pagamentos relativos ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes (art. 8º, § 2º, II).
Veterinário não está na lista do art. 8º, e o animal não é dependente. Por isso, nem a consulta nem o plano de saúde pet entram como despesa médica na declaração.
Este texto trata da declaração da pessoa física. Quem tem empresa ou atividade com animais, como canil, pet shop ou adestramento, segue outras regras: nesse caso, a conversa é com um contador.
O pet pode ser declarado como dependente?
Não. O art. 35 da Lei nº 9.250/1995 diz quem pode ser dependente:
- o cônjuge;
- o companheiro ou a companheira, nas condições da lei;
- filhos e enteados, até 21 anos, ou de qualquer idade se incapazes para o trabalho;
- o menor pobre que o contribuinte crie e eduque, com a guarda judicial;
- irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, nas condições da lei;
- pais, avós e bisavós sem rendimentos acima do limite de isenção;
- o absolutamente incapaz de quem o contribuinte seja tutor ou curador.
São todas pessoas. Não há como incluir um cachorro ou um gato.
O que propõe o PL 6307/2025?
Deduzir do imposto de renda os gastos com saúde preventiva de cães e gatos, dentro de um limite. O projeto foi apresentado em 9 de dezembro de 2025 pelo deputado Defensor Stélio Dener e muda a Lei nº 9.250/1995. Pelo texto apresentado:
| O que o projeto propõe | Como |
|---|
| O que poderia ser deduzido | vacinas, castração, microchip, consultas de rotina e exames de triagem ligados à prevenção de zoonoses, e os remédios e insumos desses procedimentos |
| Limite por ano | até R$ 3.000 por contribuinte, atualizado todo ano |
| Animal adotado | limite até 50% maior para cães e gatos adotados em abrigos públicos ou entidades de proteção cadastradas |
| Comprovante | documento fiscal em nome do contribuinte, com o registro do profissional ou do estabelecimento no conselho |
| Cadastro do animal | o pet precisaria estar num sistema de registro de animais reconhecido pelo poder público |
Ficariam de fora, pelo texto, a ração, o banho e tosa e o tratamento de doenças que não sejam prevenção.
Em que pé está o projeto?
Na primeira comissão. Pela ficha do projeto na Câmara dos Deputados, o PL 6307/2025 está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com relator designado em 12 de agosto de 2026, e o prazo de emendas terminou em 13 de outubro de 2026 sem nenhuma emenda. Em julho de 2026, outro projeto sobre o mesmo tema, o PL 2434/2026, foi juntado a ele.
Para virar lei, o projeto ainda precisa do parecer desta comissão, passar pelas outras etapas da Câmara, pelo Senado e pela sanção. Até lá, nada muda na declaração.
Vale a pena guardar as notas do veterinário?
Vale, mesmo sem abater no imposto. A nota e a fatura são o comprovante do que foi feito e de quanto você pagou: servem para conferir uma cobrança, para pedir reembolso quando o plano de saúde pet reembolsa e para saber quanto o seu animal custa por mês. E, se o PL 6307/2025 virar lei como foi apresentado, a dedução vai exigir documento fiscal em nome do contribuinte. Se você paga um plano, veja também plano de saúde pet com ou sem coparticipação.
Na hora de pedir a nota, confira se ela sai no seu nome e com o seu CPF, com a data, o serviço, o valor e a identificação do veterinário (nome e CRMV) ou da clínica (CNPJ). E não lance esses gastos como despesa médica na declaração: a lei não prevê.
Como guardar os gastos do pet num lugar só
No app Pawto, que é gratuito, a aba Gastos de cada animal junta o que você anota e as faturas das clínicas conectadas. Para clínicas que usam o Pawto Vet, toda fatura lançada aparece em Gastos sozinha, com o PDF. O que você anota, como a ração, o plano de saúde e o banho, entra numa categoria, e o app soma o mês, a média e o total.
Para entender quanto um cachorro ou um gato custa por mês, com a média por porte, leia quanto custa ter um cachorro ou gato por mês.
