Requisições de autoridades públicas

Versão 1 · 14 de outubro de 2026

Pawto Desenvolvimento de Software Customizável Ltda. · CNPJ 67.877.469/0001-84 · Encarregado de dados: Henrique Catalani de Freitas (rike@pawto.app)

1. A que se aplica

A qualquer pedido de uma autoridade pública, brasileira ou estrangeira, para acessar, receber ou preservar dados pessoais guardados pelo Pawto: de tutores e responsáveis, de profissionais e equipes de clínicas, de clientes do Pawto e das conversas que as clínicas têm com os tutores pelo Pawto.

Dados do animal em si não são dados pessoais. Entram nesta política quando o pedido os liga a uma pessoa identificável.

2. Em que papel o Pawto responde

Na maior parte desses dados, a clínica é a controladora e o Pawto é o operador (Termo de Tratamento de Dados Pessoais). O pedido, então, quase sempre diz respeito a dados que são da clínica, e o Pawto responde como operador: avisa a clínica, segue as instruções dela quando a lei permitir e nunca entrega mais do que a ordem exige.

Nos dados em que o Pawto é controlador (usuários do aplicativo Pawto e clínicas como clientes do Pawto), o Pawto responde por si, com os mesmos critérios abaixo.

3. Quem cuida

Todo pedido vai para o encarregado de dados. Nenhuma outra pessoa do Pawto responde, entrega ou confirma dados a uma autoridade.

4. Verificação de legalidade

Antes de qualquer resposta, o pedido é examinado:

• quem pede, e se tem competência para pedir;
• a base legal. No Brasil, registros e conteúdo de comunicações só são entregues por ordem judicial, como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 10);
• se o pedido é específico: quais pessoas, quais dados, qual período.

Pedido de autoridade estrangeira só é atendido pelos canais de cooperação previstos em lei ou tratado, nunca direto.

5. Contestação

Pedido sem base legal, genérico demais ou desproporcional é contestado: pelos meios cabíveis na via administrativa ou judicial, com o apoio de advogado. Enquanto a contestação corre, nada é entregue.

6. O mínimo necessário

Quando o pedido é legal, entregamos só o que ele exige: as pessoas, os campos e o período pedidos, e nada além.

7. Aviso à clínica e à pessoa

A clínica cujos dados foram pedidos é avisada, e a pessoa a quem os dados se referem também, sempre que a lei ou a ordem não proibirem esse aviso.

8. Registro

Cada pedido fica registrado: data, autoridade, base legal, o que foi pedido, o que foi entregue ou recusado, as razões da decisão e quem decidiu. O registro é guardado por cinco anos.

9. Até hoje

O Pawto nunca recebeu pedido de autoridade pública sobre dados pessoais.