Assinatura digital do veterinário: certificado A1, A3 ou em nuvem?

Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?

"Assinatura digital" virou o nome de tudo, mas a lei usa assinatura eletrônica e separa três níveis (Lei nº 14.063/2020, art. 4º):

A própria lei diz que a qualificada é a de nível mais alto de confiança (art. 4º, § 1º). Isso não quer dizer que as outras não valham: quer dizer que, onde a norma não pede a qualificada, as outras servem.

Quais documentos do veterinário precisam de certificado digital?

Poucos. Pelo que a lei e as resoluções do CFMV dizem hoje:

Sem certificado, a receita de controlado continua possível: sai impressa e assinada à mão. Para a receita, o detalhe de cada caso, com o SIPEAGRO e o manipulado, está no artigo receita veterinária digital. O que cada documento precisa ter, além da assinatura, está em prontuário veterinário, termo de consentimento e modelo de orçamento.

Certificado digital A1, A3 ou em nuvem: qual escolher?

Os três dão a mesma assinatura qualificada. O que muda é onde o certificado fica, por quanto tempo vale e de onde dá para assinar. Pelo ITI, o órgão que cuida da ICP-Brasil:

Para o veterinário que atende em mais de um lugar, ou que assina pelo celular, a nuvem costuma ser a mais prática. Para a clínica que emite nota fiscal, o A1 da empresa (e-CNPJ) já costuma existir, e é ele que o sistema usa para assinar a nota.

Assinatura eletrônica tem validade jurídica?

Tem. Desde 2001, a Medida Provisória nº 2.200-2 aceita outras formas de comprovar autoria e integridade além do certificado ICP-Brasil, desde que as partes as aceitem (art. 10, § 2º), e a Lei nº 14.063/2020 organizou isso nos três níveis. Para o veterinário, a pergunta prática é outra: o documento tem o que a norma daquele documento pede? Na maioria, o que se pede é que o sistema garanta que foi aquele profissional que emitiu e que nada mudou depois.

Como fazer a assinatura digital do veterinário

1. Para assinar no sistema da clínica: cadastre a sua assinatura e o seu CRMV no perfil. A partir daí, cada documento emitido sai com o seu nome, o CRMV e um código de verificação.
2. Para ter certificado ICP-Brasil (e-CPF): escolha uma autoridade certificadora credenciada pelo ITI, o tipo (A1, A3 em token ou em nuvem) e faça a validação de identidade, presencial ou por videoconferência, como a certificadora oferecer.
3. Para assinar pelo gov.br, de graça: entre no assinador do gov.br com conta prata ou ouro e envie o PDF. É assinatura avançada: serve para teleconsulta, não para receita de controlado.

Como fica a assinatura no Pawto Vet

No Pawto Vet, a assinatura acompanha cada documento, e o tutor participa pelo app Pawto, que é gratuito:

• Do veterinário: você cadastra a assinatura e o CRMV no perfil, desenhando com o dedo no celular, enviando uma imagem ou gerando a partir do nome. Receitas, documentos e vacinas saem com um código de verificação, e qualquer pessoa confere o documento pelo código. Se um documento for anulado, a conferência passa a dizer isso.
• Do tutor: o termo de consentimento chega ao app, ele lê o texto inteiro e consente confirmando com o rosto, a digital ou a senha do celular. O orçamento ele aprova ou recusa pelo app.
• No papel: quando o tutor assina à caneta, a foto ou o PDF da folha assinada fica anexado ao termo ou ao orçamento.
• Certificado A1: o Pawto Vet aceita o certificado A1 da clínica (o arquivo .pfx e a senha), em Configurações. Para configurar, peça ajuda ao suporte.

Fontes

• Lei nº 14.063/2020, art. 4º (os três tipos de assinatura) e art. 13 (receita de controle especial), conferida em 29/10/2026.
• Resolução CFMV nº 1.465/2022, art. 4º, XII e XIII, e art. 12, IV e V (teleconsulta e controle especial), conferida em 29/10/2026.
• Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 3º, § 2º (documento eletrônico), conferida em 21/10/2026.
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.
• ITI, Certificado digital: A1 e A3, onde ficam e quanto valem, conferido em 29/10/2026.